Medidas provisórias devem passar por comissão do Congresso, diz STF

09/03/2012 14:37

Medidas provisórias devem passar por comissão do Congresso, diz STF

Ministros reformulam decisão que declarou a inconstitucionalidade da lei que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O instituto pode existir, MPs em situação igual serão consideradas inconstitucionais

por Mario Coelho | 08/03/2012 18:11

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